Uma decisão recente do Conselho Federal de Medicina (CFM) tem gerado polêmica e levantado questões sobre o acesso ao aborto legal no Brasil. Em uma resolução publicada nesta quarta-feira (3), o CFM pretende limitar a realização do aborto legal em vítimas de estupro, indo de encontro à legislação brasileira. Essa medida, segundo críticos, cria um cenário de insegurança para os profissionais da saúde e dificulta o acesso das mulheres ao direito legal ao aborto.
O texto da resolução restringe o procedimento em casos de gestações com mais de 22 semanas, o que vai além do que é estabelecido pelo próprio Código Penal brasileiro. Tal restrição suscita preocupações, especialmente em relação às meninas e adolescentes que são vítimas de violência sexual, as quais poderiam ser obrigadas a gestar e parir um feto fruto de um crime tão hediondo.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) tomou uma atitude rápida diante dessa situação e protocolou na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo que busca sustar os efeitos da resolução do CFM. Esse projeto visa garantir que as vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal conforme previsto pela legislação brasileira, sem restrições arbitrárias impostas por entidades médicas.
Além disso, vale ressaltar que, na última semana, o CFM também se manifestou contra o termo 'violência obstétrica', uma prática considerada crime por lei. Essa postura tem gerado debates acalorados sobre a necessidade de proteção dos direitos das mulheres durante o parto e de uma abordagem mais sensível e humanizada por parte dos profissionais de saúde.
Diante desses acontecimentos, a sociedade civil, organizações de direitos humanos e defensores dos direitos das mulheres têm se mobilizado para garantir que os direitos reprodutivos sejam respeitados e que as vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal de forma segura e digna. O debate sobre o papel das instituições médicas na garantia desses direitos continua em pauta, com pressões por parte da sociedade civil para que essas entidades ajam em conformidade com a legislação e os direitos humanos.
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